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Decreto-Lei n.º 2/02 de 8 de Janeiro

No âmbito das reformas económicas do Governo, pretendeu-se o alargamento da base tributária e o consequente aumento das receitas fiscais não petrolíferas, com a racionalização e desagravamento das taxas aduaneiras;


Considerando que a redução de 20% no valor de todas as mercadorias importadas e transportadas por meios de transporte nacionais, para além de não ter tido o impacto preconizado com a atribuição do referido benefício, reduz significativamente a arrecadação tributária.


Convindo assim pôr cobro a tal situação;


No uso da autorização legislativa concedida pela Resolução n.º 37, de 7 de Dezembro de 2001 da Assembleia Nacional, o Governo, nos termos das disposições combinadas da alínea f) do artigo 90.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, decreta o seguinte:


Artigo 1.º - É revogado o artigo 10.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação e Exportação, segundo o Sistema Harmonizado, que atribui o benefício de uma redução de 20% na tributação pelas pautas, às mercadorias transportadas em navios, aviões e outros meios de transporte nacionais.


Art. 2.º - As mercadorias transportadas, quer por meios de transporte nacionais como estrangeiros, ficam sujeitas ao regime geral.


Art. 3.º - O presente decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.


Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 16 de Maio de 2001.


Publique-se.


O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

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