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Decreto-Lei n.º 13/99 de 4 de Setembro


Tendo-se constatado que os avanços técnico-científicos que se vêm operando nos últimos anos do século XX, no domínio da produção industrial em geral e no comércio internacional em particular, exigem das alfândegas de todo o Mundo a uniformização de Nomenclaturas Pautais, regras e procedimentos com vista á adopção de uma linguagem comum, da qual resulta uma maior dinâmica e celeridade nas transacções comerciais entre diferentes países.

A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias celebrada em Bruxelas, aos 14 de Junho de 1983, veio consagrar a adopção de uma Nomenclatura Pautal Comum, a nível universal.

Considerando que o processo de transição para a economia de mercado em curso no país, exige a adopção de uma Nomenclatura Pautal que facilite e agilize as transacções comerciais com o exterior.

Havendo necessidade de se substituir a Nomenclatura Pautal vigente no País, que data de 30 de Janeiro de 1964, por se ter revelado desajustada em relação á evolução das técnicas e das estruturas do comércio internacional e ao grau de pormenorização exigido para fins pautais e estatísticos;

Constatando-se que a aplicação prática das taxas contidas no Decreto n.º 78/97, de 12 de Dezembro, revelou que, em vez de serem proteccionistas, tornaram-se quase proibitivas, devido o seu nível excessivamente elevado, o que tem provocado o aumento da fraude e da evasão fiscal aduaneiras.

Outrossim, em função do profundo desagravamento fiscal que ora se procede com o presente decreto-lei, toma-se contraproducente a manutenção do sistema quase generalizado de isenções previstas no Decreto-Lei n.º 17/94, de 24 de Agosto.

No uso da autorização legislativa concedida pela Resolução n.º 16/99, de 23 de Julho, da Assembleia Nacional o Governo, nos termos das disposições combinadas da alínea f) do artigo 90.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 111.º ambos da Lei Constitucional, decreta o seguinte:

Artigo 1.º - É aprovada a Pauta dos Direitos de Importação e de Exportação segundo o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e as respectivas taxas, bem como as Regras de Classificação e Instruções Preliminares, anexas ao presente decreto-lei e que dele fazem parte integrante.

Art. 2.º - O Governo estabelecerá, sob proposta conjunta dos Ministérios das Finanças e do Comércio, os mecanismos necessários para a eliminação das barreiras aduaneiras, no quadro dos agrupamentos de integração Económica Internacional, regionais e sub-regionais de que Angola é ou venha a ser membro.

Art. 3.º - Compete ao Ministro das Finanças autorizar a introdução no texto das pautas das actualizações que eventualmente ocorrerem na Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, ou quaisquer alterações aprovadas pela Organização Mundial das Alfândegas.

Art. 4.º - O Conselho de Ministros delega no Ministério das Finanças, competência para alterar as taxas constantes da Pauta dos Direitos de Importação e Exportação e para criar as sobretaxas que se mostrarem necessárias.


Art. 5.º As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação do presente diploma sendo resolvidas por decreto executivo do Ministro das Finanças.

Art. 6.º São revogadas as Pautas dos Direitos de Importação e Exportação aprovadas pelo Decreto n.º 37214/48, de 16 de Dezembro; o Decreto n.º 41026/57, de 9 de Março; o Decreto n.º 17/90, de 4 de Agosto respectivamente, bem como o Decreto-Lei n.º 17/94, de 24 de Agosto, Decreto n.º 78/97, de 12 de Dezembro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto-lei.

Art. 7.º Este decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.


Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros, em Luanda, aos 20 de Agosto de 1999.


Publique-se


O Presidente da República, José EDUARDO dos SANTOS


INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO


 

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