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Decreto n.º 41/99

de 10 de Dezembro

Considerando a necessidade de se adequar o sistema fiscal às novas realidades económica e social que se vêm definindo no país;

Tendo em conta que a tributação equilibrada do consumo passa pelo alargamento da base de imposição e adopção de uma taxa uniforme, sem prejuízo da aplicação de outras taxas de tipo agravado aos bens considerados supérfluos ou nocivos, permitindo assim estabelecer uma relação trilateral estável, conjugando os níveis de rendimento dos cidadãos com o gasto do consumo e o volume de receitas fiscais;

Havendo necessidade de se proceder ao ajustamento da base de incidência do imposto sobre o consumo com os objectivos de política fiscal definida para este sector da actividade económica;

Nos termos das disposições combinadas da alínea h) do artigo 110.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:


Artigo 1.º - É aprovado o Regulamento do Imposto de Consumo anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.


Art. 2.º - São revogados os Decretos n.ºs 24/98, de 27 de Maio, 20-M/92, de 15 de Maio, 13/93, de 14 de Abril e 75/97, de 24 de Outubro, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.


Art. 3.º - As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação deste decreto, serão resolvidas por despacho do Ministro das Finanças.


Art. 4.º - O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Outubro de 1999.


Publique-se.


O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.


REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO

CAPÍTULO I

Incidência


ARTIGO 1.º

(Facto gerador de imposto)


1. O Imposto de Consumo incide sobre:


a) a produção e importação de mercadorias, seja qual for a sua origem;


b) a arrematação ou venda realizadas pelos serviços aduaneiros ou outros quaisquer serviços públicos;


c) a utilização dos bens ou matérias-primas fora do processo produtivo e que beneficiaram da desoneração do imposto;


d) o consumo de água e energia;


e) os serviços de telecomunicações;


f) os serviços de hotelaria e outras actividades a si conexas ou similares.


2. Para efeitos deste imposto consideram-se bens produzidos no país, produtos aí produzidos ou manufacturados, aqueles cujo processo de produção teve o seu termo em território nacional.


ARTIGO 2.º

(Sujeito passivo)


São sujeitos passivos deste imposto as pessoas singulares, colectivas ou outras entidades que:


a) pratiquem operações de produção, fabrico ou transformação de bens, quaisquer que sejam os processos ou meios utilizados;


b) procedam a arrematação ou venda em basta pública de bens;


c) procedam a importação de bens;


d) consomem água e energia;


e) utilizam serviços de telecomunicações;


f) utilizam serviços de hotelaria e outras actividades a si conexas ou similares.


ARTIGO 3.º

(Não sujeição)


Não se consideram, tributáveis no âmbito deste imposto a produção dos seguintes bens:


a) produtos agrícolas e pecuários não transformados;


b) produtos primários de silvicultura;


c) produtos de pesca não transformados;


d) produtos minerais não transformados.


CAPÍTULO II

Isenções


ARTIGO 4.º

(Âmbito da isenção)


1. Estão isentos do Imposto de Consumo:


a) os bens exportados, quando a exportação seja feita pelo próprio produtor ou entidade vocacionada para o efeito, reconhecida nos termos previstos na lei;


b) os bens importados pelas representações diplomáticas e consulares, quando haja reciprocidade de tratamento;


c) os bens manufacturados em resultado de actividades desenvolvidas por processos artesanais;


d) as matérias-primas e os bens de equipamento para indústria nacional, desde que devidamente certificados pelos Ministérios da tutela e declaração de exclusividade;


Redacção dada pelo Decreto 29/02


d) as matérias-primas e os materiais subsidiários, incorporados no processo de fabrico, os bens de equipamento e peças sobressalentes, desde que devidamente certificados pelos Ministérios de tutela, com declaração de exclusividade.


e) os animais destinados à procriação mediante informação dos serviços de veterinária, na qual sejam considerados como podendo contribuir para o melhoramento e progresso da produção nacional.


Aditada pelo Decreto 29/02


f) os materiais subsidiários referidos na alínea d) serão objecto de relação discriminada, a ser aprovada por decreto executivo conjunto dos Ministros da Indústria e das Finanças.



2. Entende-se que uma actividade é exercida em moldes artesanais quando, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:


a) seja utilizada matéria-prima nacional ou de origem nacional, mesmo quando tenha havido incorporação de outro tipo de matéria-prima ou produto semi-acabado;


b) o número de empregados ou artífices familiares do dono da actividade, não seja superior a 5 (cinco);


c) a produção se desenvolva em instalação de reduzida dimensão ou se faça na própria casa de habitação do dono da actividade;


d) a produção seja exercida através do uso de processos rudimentares de produção.


CAPÍTULO III

Determinação da Matéria Colectável


ARTIGO 5.º

(Obrigação declarativa)


1. Os sujeitos passivos referidos no artigo 2.º, apresentarão na Repartição Fiscal da sua área, até ao último dia útil de cada mês, uma declaração em duplicado, conforme modelo D, em que procedam à liquidação do imposto de consumo devido relativamente ao volume de operações tributáveis realizadas no mês anterior.


2. A declaração referida no número anterior, sujeita a revisão pela administração tributária, será sempre apresentada em duplicado, quer tenha ou não havido operações tributáveis.


3. Conjuntamente com a declaração referida no n.º 1, os sujeitos passivos referidos na alínea a) do artigo 2,º apresentarão um mapa, em duplicado, onde conste os elementos referidos no n.º 2 do artigo 18.º do presente regulamento.


4. O duplicado do mapa, com a nota de recebimento devidamente autenticada, deverá ser devolvido ao contribuinte.


ARTIGO 6.º

(Determinação oficiosa do imposto)


1. Verificando-se a falta de entrega da declaração prevista no n.º 1 do artigo 5.º deste diploma, a fixação do valor base para liquidação será feita pelo chefe da Repartição Fiscal competente para recepção da mesma.


2. A mesma entidade procederá também à rectificação das declarações quando, com fundamento, considere que nelas figura um imposto inferior ou uma dedução superior ao devido.


3. A fixação referida nos números anteriores terá por base os elementos recolhidos em visita de fiscalização, por confronto com as declarações entregues pelo contribuinte em períodos ou outros de que os serviços disponham, bem como informações obtidas junto dos fornecedores ou clientes do contribuinte fiscalizado, os dados referentes à aquisição de matéria-prima e também de coeficientes técnicos medianamente obtidos nos processos produtivos do seu ramo de actividade.


4. As inexactidões ou omissões poderão igualmente ser constatadas em visitas de fiscalização efectuadas nas instalações do contribuinte, através de exame à sua contabilidade, quer ainda por verificação das existências do estabelecimento.


5. Os contribuintes serão notificados do resultado da fixação, e bem assim dos fundamentos que determinaram a mesma, para, no prazo de 15 dias, efectuar o pagamento do imposto apurado. A falta de pagamento determina a imediata extracção da respectiva certidão para efeitos de cobrança coerciva.


ARTIGO 7.º

(Reclamações contra as fixações oficiosas)


As reclamações contra as fixações efectuadas pela administração fiscal deverão ser apresentadas na Repartição Fiscal da área do contribuinte na forma e nos prazos previstos no Código Geral Tributário.


ARTIGO 8.º

(Aplicação da lei no tempo)


O imposto é devido e torna-se exigível:


a) na produção, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente;


b) nas importações, no momento de desembaraço alfandegário;


c) na arrematação ou venda, no momento em que tais actos são praticados;


d) no consumo de água e energia, no momento da sua liquidação;


e) nos serviços de telecomunicações, no momento da sua liquidação;


f) nos serviços de hotelaria e outras actividades a si conexas ou similares, no momento da sua liquidação.


ARTIGO 9.º

(Base de cálculo do imposto)


1. O valor tributável sujeito a imposto será:


a) para os bens produzidos no país, o preço de custo à porta do armazém;


b) para os bens importados, o seu valor aduaneiro;


c) nas arrematações ou vendas, o valor por que tiverem sido efectuadas.


2. Quando os valores constantes dos documentos que determinaram a sujeição a imposto não sejam expressos em moeda nacional, proceder-se-á à sua conversão por aplicação da taxa de câmbio de venda fixada pelo Banco Nacional de Angola para o dia da liquidação.


3. Ao valor tributável deste imposto apenas será deduzido o valor dos descontos ou abatimentos concedidos a título de redução de preço por pagamento antecipado e que figurem em separado na factura ou documento equivalente.


CAPÍTULO IV

Taxas


ARTIGO 10.º

(Taxas)


1. A taxa deste imposto é de 10%.


2. Exceptuam-se do número anterior, as taxas constantes das tabelas I, II e III anexas ao presente regulamento e que dele fazem parte integrante.


CAPÍTULO V

Liquidação


ARTIGO 11.º

(Competência para a liquidação)


1. A competência para a liquidação do imposto sobre o consumo pertence:


a) aos produtores, nos casos dos bens produzidos no país, referidos no n.º 2 do artigo 1.º.


b) aos serviços aduaneiros, no caso da importação de bens;


c) ao serviço que realizar a arrematação ou venda, nos casos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º;


d) aos serviços que cobram água, energia e telecomunicações, nos casos referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 1.º;


e) às entidades públicas ou privadas que prestam serviço de hotelaria e outras actividades a si conexas ou similares nos casos referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º;


f) à Repartição Fiscal, para os restantes casos.


2. Compete à administração fiscal homologar ou alterar as liquidações referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do número anterior.


ARTIGO 12.º

(Momento da liquidação)


A liquidação deverá ser feita:


a) quando competir aos produtores, aos serviços que cobram água, energia, telecomunicações e hotelaria, no acto do processamento das facturas ou documentos equivalentes;


b) quando competir aos serviços referidos na alínea c) do artigo anterior, no momento em que for efectuado o pagamento ou, se este for parcial, no do primeiro pagamento;


c) quando competir aos serviços aduaneiros, no acto do desembaraço alfandegário;


d) quando competir à Repartição Fiscal, logo que efectuada a fixação do imposto, não devendo esse prazo ultrapassar o 15.º dia posterior ao do conhecimento da falta de entrega ou correcção das declarações.


ARTIGO 13.º

(Liquidação oficiosa)


1. Decorrido o prazo para entrega de declaração modelo D sem que esta haja sido apresentada, proceder-se-á à liquidação oficiosa nos termos do artigo 9.º sem prejuízo da multa cominada ao infractor, bem como dos juros compensatórios a liquidar nos termos do Código Geral Tributário.


2. O regime previsto no número anterior será também aplicado aos casos de omissões e irregularidades praticadas na referida declaração, liquidando-se os respectivos juros desde a data de apresentação daquela declaração até ao mês, inclusive, em que os serviços tomem conhecimento do facto.


CAPÍTULO VI

Pagamento


ARTIGO 14.º

(Modo de pagamento)


1. O pagamento do imposto, realizar-se-á através do preenchimento e entrega na dependência bancária ou entidade legalmente indicada para o efeito, do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR) e dos meios de pagamento adequados, nos termos do Código Geral Tributário.


2. Se o pagamento não for efectuado dentro do prazo legal, proceder-se-á de conformidade com os preceitos do Código Geral Tributário, até à cobrança coerciva do imposto pelo Juízo das Execuções Fiscais.


CAPÍTULO VII


Fiscalização


ARTIGO 15.º

(Dever legal de fiscalização)


1. O cumprimento das obrigações impostas pelo presente diploma será fiscalizado, em geral e dentro dos limites legais da sua competência, por todas as entidades públicas ou equiparadas, e em especial pela Direcção Nacional dos Impostos.


2. No exercício das suas funções de fiscalização especial, os serviços competentes estão autorizados a utilizar os mecanismos previstos neste diploma e, em especial, os do artigo 65.º do Código Geral Tributário.


ARTIGO 16.º

(Obrigação de facturação)


1. Relativamente a cada uma das operações tributáveis realizadas, previstas neste regulamento, será obrigatório a emissão de factura ou documento equivalente, nos termos do artigo 22.º e seguintes.


2. Os documentos referidos no número anterior deverão ser processados em duplicado, excepto quando existir disposição legal que exija um maior número de exemplares ou quando o contribuinte o entenda necessário.


ARTIGO 17 º

(Requisitos da facturação)


1. As facturas ou documentos equivalentes, quaisquer que sejam os modelos adoptados, deverão conter os seguintes elementos:


a) o nome, firma ou denominação social, a sede ou domicílio, o número de identificação fiscal do emitente e do destinatário ou adquirente, quando legalmente exigível;


b) discriminação exaustiva dos bens e/ou serviços prestados, com indicação das quantidades, preços, valores ilíquidos e descontos ou abatimentos concedidos;


c) especificação das embalagens, quando pagas ou debitadas, bem como as quantidades, preços e valores respectivos;


d) as taxas aplicáveis e o montante do imposto devido.


2. As facturas ou documentos equivalentes serão numerados por anos económicos, sequencialmente, devendo conservar-se na respectiva ordem os seus duplicados e bem assim todos os exemplares dos que tiverem sido anulados ou inutilizados, com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituíram.


3. Seja qual for o modelo adoptado para a facturação, o valor do imposto e a taxa aplicável deverão estar bem legíveis e destacados dos demais elementos.


ARTIGO 18.º

(Organização da contabilidade)


1. A contabilidade dos sujeitos passivos deste imposto deve estar organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao correcto cálculo do imposto, permitir o seu controlo imediato e evidenciar todos os dados referidos no n.º 1 do artigo 17.º


2. Simultaneamente, os sujeitos passivos deste imposto, referidos na alínea a) do artigo 2.º, são obrigados a registar em livro próprio com referência a cada bem e em relação a cada mês:


a) as quantidades produzidas;


b) as quantidades vendidas, com indicação dos respectivos compradores;


c) as quantidades exportadas;


d) as quantidades existentes em armazém no fim de cada mês e que transitam para o mês seguinte.


3. Para efeitos de fiscalização do cumprimento das obrigações de facturação, é competente a Repartição Fiscal da área onde se situa o respectivo estabelecimento.


ARTIGO 19.º

(Atraso de escrituração e emissão de factura)


1. Na escrituração do livro a que se refere o presente diploma, salvo disposições legais que imponham prazo mais curto, não são permitidos atrasos superiores a 30 dias.


2. Nos casos de entrega de bens à consignação, a emissão da competente factura deverá verificar-se nos seguintes prazos:


a) cinco dias contados a partir da data de emissão do documento que acompanha os bens;


b) no dia em que a consignação se converta em alienação definitiva, quando esta ocorra antes do termo do prazo referido na alínea anterior.


ARTIGO 20.º

(Obrigações de terceiros)


1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas em legislação especial, as entidades legalmente competentes para a prática dos actos previstos na alínea c) do artigo 11.º informarão à Repartição Fiscal competente as operações de arrematações ou vendas realizadas no período, identificando o arrematante pelo respectivo nome e número de identificação fiscal, bem como o montante das operações por cada um realizadas.


2. As informações a que se refere o número anterior deverão dar entrada na Repartição Fiscal competente até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeita a liquidação.


3. As entidades referidas no n.º 1 deste artigo deverão ainda facultar, sempre que para tal sejam solicitadas pelo chefe de Repartição Fiscal ou dos serviços de fiscalização da Direcção Nacional de Impostos, o acesso aos registos das operações sujeitas a imposto, ou dele isentas, bem como o fornecimento de listagens, cópias ou fotocópias.


4. As mesmas entidades estão ainda obrigadas a exigir, nos documentos que titulem as operações a que se refere o n.º 1 deste artigo, a menção do número de identificação fiscal, bem como a proceder à conferência do mesmo por exibição do respectivo cartão.


ARTIGO 21.º

(Recibo das declarações)


1. De todos os documentos ou declarações referidos neste diploma e que devam ser apresentados nos serviços da administração fiscal em mais de um exemplar, será um deles devolvido ao contribuinte, averbado do respectivo recibo.


2. A menção de recibo deverá identificar, de forma inequívoca, o funcionário receptor bem como a data e Repartição Fiscal onde é apresentado o documento.


CAPÍTULO VIII


Reclamações e Recursos


ARTIGO 22.º

(Reclamação da fixação)


1. Quando se proceder à fixação ou rectificação oficiosas do imposto, nas quais hajam sido utilizadas presunções ou estimativas por carência de elementos de escrituração que permitam apurar claramente o imposto, poderão os contribuintes reclamar, no prazo de 15 dias, a contar da data da notificação, para o chefe da Repartição Fiscal competente.


2. As reclamações têm efeito suspensivo, desde que seja oferecida, à Repartição Fiscal que procedeu à fixação, garantia bancária para pagamento do imposto, logo na petição inicial ou em requerimento para efeito.


3. Depois de organizado o respectivo processo, com junção de todos os elementos disponíveis e que determinaram a fixação, o chefe da Repartição Fiscal competente apreciará os fundamentos da reclamação e no prazo de 15 dias:


a) se considerar que é no todo ou em parte procedente, procederá à revisão da decisão, fixando novos montantes do imposto, e procedendo à notificação respectiva, nos prazos, termos e para efeitos dos trâmites subsequentes;


b) se entender que não é procedente, no todo ou em parte, em tudo se seguirá o que dispõe o Código Geral Tributário sobre a matéria.


ARTIGO 23.º

(Recurso contencioso)


1. Quando não concordem com o enquadramento jurídico-tributário efectuado pelo chefe da Repartição Fiscal, e de que resulte diminuição dos seus direitos ou garantias, podem os contribuintes sujeitos a imposto sobre o consumo recorrer das respectivas decisões, para o Director Nacional de Impostos.


2. O recurso apenas será recebido se se provar que foram esgotadas nas instâncias administrativas de recurso, ou de que já não é legalmente possível o seu uso.


ARTIGO 24.º

(Impugnação de fixação)


Não será admitida a impugnação de fixação definitiva do imposto com base na divergência de critérios valorimétricos ou de quantificação das presunções.


CAPÍTULO IX


Penalidades


ARTIGO 25.º

(Delimitação de competência)


As infracções ao disposto no presente diploma serão sancionadas de acordo com as disposições constantes dos artigos seguintes, salvo quando constituam infracções previstas e punidas pela legislação aduaneira.


ARTIGO 26.º

(Falta de pagamento do Imposto)


A falta de pagamento de todo ou parte do imposto devido será punida nos termos do artigo 75.º do Código Geral Tributário.


ARTIGO 27.º

(Entrega de declaração fora de prazo)


1. A apresentação da declaração modelo D ou do mapa nos 10 dias seguintes ao termo do prazo legal fixado e antes de iniciada qualquer acção de fiscalização ou antes do levantamento do respectivo auto de transgressão, beneficiará da redução de 25% da multa fixada nos termos do artigo 75.º do Código Geral Tributário.


2. Se a apresentação da declaração modelo D ou do mapa se verificar depois daquele prazo, a multa a aplicar será a prevista no referido artigo 75.º do Código Geral Tributário.


3. Não sendo entregue a declaração modelo D ou o mapa, mas procedendo o contribuinte à liquidação e entrega do imposto devido no período, a Repartição Fiscal competente notificará o contribuinte para, no prazo de 15 dias regularizar a infracção mediante o pagamento do mínimo da multa prevista no artigo 75.º do Código Geral Tributário, reduzida de 50%.


4. Não sendo regularizada a infracção no prazo referido no número anterior, será levantado o respectivo auto de transgressão, considerando-se existir culpa grave para efeitos de graduação da multa a aplicar.


ARTIGO 28.º

(Inexistência ou recusa de exibição de escrita)


1. A inexistência dos registos ou de escrita, nos termos previstos neste diploma, bem como de quaisquer elementos com eles relacionados, determinam a liquidação oficiosa do imposto a efectuar nos termos do artigo 6.º, e será punida com multa entre 10 a 200 UCFs, graduada conforme previsto no artigo 80.º do Código Geral Tributário.


2. A recusa de exibição dos registos, da escrita ou dos elementos referidos no número anterior, bem como a sua ocultação, destruição, falsificação ou viciação, e bem assim a falta de colaboração intencional, o desacato ou embaraço à acção da autoridade fiscal, serão punidas com multa entre 50 a 250 UCFs.


3. A aplicação das multas a que se referem os números anteriores não prejudica a aplicação das penalidades previstas no artigo 26.º, sendo caso disso.


ARTIGO 29.º

(Atraso de escrita)


1. O atraso na escrituração do livro a que se refere o artigo 19.º, para além do prazo nele referido, será punido com multa entre 25 a 125 UCFs, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no artigo 26.º do presente diploma, sendo caso disso.


2. Fixado um prazo para a sua regularização e findo o qual continuar a verificar-se que não está a escrita regularizada, será punível com multa nos termos do n.º 2 do artigo 28.º.


ARTIGO 30.º

(Outras infracções)


Por qualquer infracção não especialmente prevenida, que não constitua falsificação dos livros e documentos referidos no presente diploma, será punida com multa variável entre 2 a 100 Unidades de Correcção Fiscal.


ARTIGO 31.º

(Responsabilidade das pessoas colectivas)


Sendo infractor uma pessoa colectiva, a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas à mesma, efectivar-se-á nos termos dos artigos 68.º e 69.º do Código Geral Tributário.


ARTIGO 32.º

(Auto de transgressão)


1. As multas previstas no presente diploma serão impostas mediante decisão a proferir em processo de transgressão, instaurado com base no auto de notícia levantado pelas entidades competentes.


2. Os autos de notícia ou participações levantados por entidades diferente da Administração Fiscal, serão remetidos à Repartição Fiscal competente para efeitos de instauração, aplicação e cobrança do imposto, das multas, juros e demais importâncias que se mostrem em dívida, no respectivo processo.


3. Sempre que o infractor se apresente a regularizar a sua situação referente ao imposto de consumo, antes de ser notificado para contestar ou efectuar o pagamento das multas devidas, serão estas fixadas a 75% do montante anteriormente fixado.


4. A aplicação do regime enunciado no número anterior não é cumulável com o regime previsto no artigo 26.º


5. A reincidência não é punida autonomamente, concorrendo apenas como circunstância agravante na graduação da multa.


6. Sem prejuízo das disposições constantes do presente diploma, a tramitação do processo de transgressão far-se-á de acordo com o disposto nos artigos 8.º a 17.º do Regulamento do Contencioso das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 2026, de 19 de Março de 1948, com as necessárias adaptações.


ARTIGO 33.º

(Responsabilidade dos funcionários públicos)


Os trabalhadores da função pública que no exercício dos seus deveres funcionais deixarem de cumprir algumas das obrigações impostas neste diploma, incorrerão em responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal que ao caso couber na lei geral.


ARTIGO 34.º

(Extensão da responsabilidade penal)


As penalidades cominadas nos artigos anteriores são aplicáveis aos sujeitos passivos do imposto, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária em que incorrem os seus representantes legais, gerentes, sócios-gerentes ou administradores em exercício no período em que se verificou a infracção.


ARTIGO 35.º

(Extinção do procedimento e prescrição da multa)


O direito ao exercício do procedimento penal, bem como a obrigação de pagar qualquer multa seguirá o regime estabelecido nos artigos 87.º a 89.º do Código Geral Tributário.


ARTIGO 36.º

(Distribuição do produto das multas)


As multas que nos termos deste diploma forem aplicadas, serão distribuídas nos termos da legislação em vigor sobre a matéria.


O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Anexo I

Anexo II
Anexo III
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