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Rectificação - Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro - Lei Geral do Trabalho

Tendo-se constatado a existência de erros no texto da Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro - Lei Geral do Trabalho, publicada no Diário da República n.º 6, 1.ª série, ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 8/93, de 30 de Julho - Lei Sobre o Formulário de Diplomas Legais, procede-se às seguintes rectificações:


A alínea d) do n.º 2 do artigo 117.º passa a ter a seguinte redacção:


ARTIGO 117.º

(Modulação do horário)


d) o salário mantém-se estável ao longo de todo o período de referência estabelecido nos termos da alínea b);


O n.º 1 do artigo 120.º passa a ter a seguinte redacção:


ARTIGO 120.º

(Regime de disponibilidade)


1. O regime de disponibilidade só pode ser praticado em centros de trabalho que prestem serviços permanentes à colectividade, designadamente transportes e comunicações, captação, transporte e distribuição de água e produção, transporte e distribuição de energia e empresas de laboração contínua em que seja indispensável por razões técnicas, manter a regularidade e normalidade do funcionamento dos equipamentos e instalações.


O n.º 1 do artigo 156.º passa a ter a seguinte redacção:


ARTIGO 156.º

(Faltas por acidente, doença ou assistência)


1. A impossibilidade de prestar trabalho pelos fundamentos a que se refere a primeira parte da alínea g) do n.º 1 do artigo 152.º é paga dentro dos limites e nas condições estabelecidas na legislação especial sobre protecção na doença e no acidente, salvo se o trabalhador tiver direito a subsídio da Segurança Social ou instituição seguradora.


O n.º 1 do artigo 158.º passa a ter a seguinte i redacção:


ARTIGO 158.º

(Faltas por actividade sindical ou representação dos trabalhadores)


1. As faltas justificadas pela prática dos actos necessários e inadiáveis a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 152.º são remuneradas dentro dos seguintes limites:


O n.º 6 do artigo 163.º passa a ter a seguinte redacção:


ARTIGO 163.º

(Modalidade de salário)


6. Na medida em que o empregador tenha adoptado indicadores de rendimento do trabalho e outras bases de definição de produtividade nos termos do artigo 162.º, pode adoptar sistemas de salários variável ou misto no sentido de incentivar a elevação dos níveis de produtividade.


O n.º 2 do artigo 227.º passa a ter a seguinte redacção:


ARTIGO 227.º

(Protecção especial contra o despedimento)


2. Aos trabalhadores a que se refere a alínea a) do número anterior, a que o empregador decida instaurar procedimento disciplinar para despedimento, aplica-se em especial o disposto no n.º 3 do artigo 52.º, no n.º 2 do artigo 55.º, na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 59.º e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 60.º


O n.º 1 do artigo 228.º passa a ter a seguinte redacção:


ARTIGO 228.º

(Nulidade do despedimento)


1. O despedimento é nulo sempre que ao trabalhador não seja remetida ou entregue a convocação para a entrevista, a que se refere o n.º 2 do artigo 50.º, sempre que esta se não realize por culpa do empregador ou sempre que ao trabalhador não seja feita a comunicação de despedimento nos termos do n.º 2 do artigo 52.º


A alínea a) do artigo 247.º passa a ter a seguinte redacção:


ARTIGO 247 º

(Ilicitude do despedimento)


a) quando as razões invocadas para fundamentar o despedimento colectivo nos termos do artigo 238.º forem comprovadamente inexistentes.


Luanda, aos 19 de Junho de 2001.


O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António Víctor Francisco de Almeida.


Publique-se.


O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

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