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Lei nº 2/00 - Lei Geral do Trabalho

A Lei Geral do Trabalho de 1981, revestiu-se de características que a fixaram num contexto histórico, sócio-económico e político que hoje se mostram desajustados, face aos postulados jurídico-constitucionais em vigor, sendo a destacar:


o papel interventor da organização sindical em todos os domínios do desenvolvimento da relação jurídico-laboral;


a adopção de soluções jurídico-laborais inadequadas à realidade sócio-laboral e económica;


o excessivo pendor de lei de bases definidora dos princípios reitores do regime jurídico-laboral, mas inaplicáveis na vivência diária das relações jurídico-laborais por ausência de regulamentação.


Considerando que a presente lei visa superar as características negativas apontadas com o objectivo de se tomar imediatamente aplicável na generalidade dos casos;


Considerando que a presente lei se aplica ao trabalho prestado no âmbito das empresas públicas, mistas, privadas, cooperativas e de organizações sociais não integradas na Administração Pública;


Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:

 LEI GERAL DO TRABALHO

 

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António Víctor Francisco de Almeida.


O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS

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